STF HC 40322 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DE ACUSAÇÃO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DE ACUSAÇÃO.Decisão
Concederam, contra os votos dos Ministros Cândido Motta, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
13/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00813 EMENT VOL-00571-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACTE.: JUVENAL DOS SANTOS LEITE