STF HC 40330 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
O INQUERITO POLICIAL NÃO E MANIFESTAMENTE NULO.
CABE A PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
O INQUERITO POLICIAL NÃO E MANIFESTAMENTE NULO.
CABE A PRISÃO PREVENTIVA.Decisão
Negaram a ordem, sem divergência.
Data do Julgamento
:
04/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00813 EMENT VOL-00571-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: HÉLIO TEIXEIRA
PACTES.: MANOEL PERREIRA DA SILVA E OUTROS
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