STF HC 40336 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Estelionato. Denúncia inépta. Ausência da descrição do fato criminoso e de suas circunstâncias. Ofensa ao princípio do contraditório. Habeas corpus concedido.
Ementa
Estelionato. Denúncia inépta. Ausência da descrição do fato criminoso e de suas circunstâncias. Ofensa ao princípio do contraditório. Habeas corpus concedido.Decisão
Unânimemente, concedido para anular o processo desde a denúncia inclusive.
Data do Julgamento
:
11/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACIENTE: MARIA ROSÁRIO NUNES
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