STF HC 40337 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DEPOIS DE CUMPRIR A PENA, SÓ PELO PROCESSO DE REVISÃO
PODE O PACIENTE PLEITEAR A ILEGALIDADE DE SUA CONDENAÇÃO
LIBERDADE DE IR E VIR.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, POR INIDONEO O MEIO PARA O FIM DESEJADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEPOIS DE CUMPRIR A PENA, SÓ PELO PROCESSO DE REVISÃO
PODE O PACIENTE PLEITEAR A ILEGALIDADE DE SUA CONDENAÇÃO
LIBERDADE DE IR E VIR.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, POR INIDONEO O MEIO PARA O FIM DESEJADO.Decisão
Não se conheceu do pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00813 EMENT VOL-00571-02 PP-00639
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: NESTOR VARELLA
PACTE.: ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL
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