STF HC 40339 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL: NÃO O PRATICA A ESPOSA ANALFABETA
DO CO-PROPRIETARIO DO ESTABELECIMENTO SUSPEITO, EM EVENTUAL
SUBSTITUIÇÃO DO MARIDO, NÃO CHAMADO A RESPONSABILIDADE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO A ESSA PESSOA E AO CO-RÉU, POR FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA PRISÃO E PROCESSO.
Ementa
CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL: NÃO O PRATICA A ESPOSA ANALFABETA
DO CO-PROPRIETARIO DO ESTABELECIMENTO SUSPEITO, EM EVENTUAL
SUBSTITUIÇÃO DO MARIDO, NÃO CHAMADO A RESPONSABILIDADE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO A ESSA PESSOA E AO CO-RÉU, POR FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA PRISÃO E PROCESSO.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00813 EMENT VOL-00571-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: LUIZ JORGE FREIRE
PACTES.: FRANCISCO BARRAJÓ DIEGUES E MARIA CASTRO