STF HC 40382 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
1) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, DEPUTADO OU SENADOR ACUSADO DE CRIME. 2)
ACUSAÇÃO DE CRIME, QUE TERIA SIDO COMETIDO APÓS A CESSAÇÃO DO
EXERCÍCIO FUNCIONAL, NÃO ACARRETA A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Ementa
1) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE, DEPUTADO OU SENADOR ACUSADO DE CRIME. 2)
ACUSAÇÃO DE CRIME, QUE TERIA SIDO COMETIDO APÓS A CESSAÇÃO DO
EXERCÍCIO FUNCIONAL, NÃO ACARRETA A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.Decisão
Não se conheceu do pedido, por não ser caso de competência originária do Tribunal, contra o voto do Ministro Vilas Boas.
Data do Julgamento
:
11/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1964 PP-02261 EMENT VOL-00584-02 PP-00950
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: INEZIL OENNA MARINHO
PTE.: SILVESTRE PÉRICLES DE GOES MONTEIRO
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