STF HC 40384 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
ADVOGADO DE PARTES CONTRARIAS. A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA
AÇÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGUROU O CRIME DO ART. 355 DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
ADVOGADO DE PARTES CONTRARIAS. A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA
AÇÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGUROU O CRIME DO ART. 355 DO CÓDIGO
PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1964 PP-00925 EMENT VOL-00572-01 PP-00657
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : NILO FERRAZ DE CARVALHO
PTE. : ANTÔNIO XAVIER DE MENDONÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 30/06/00, (SVF).
Alteração:30/03/2015, CRH.
Mostrar discussão