STF HC 40395 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EDITAL. HAVENDO IMPRENSA LOCAL, O ACÓRDÃO HÁ DE SER PUBLICADO, PELA
IMPRENSA, PENA DE NULIDADE DA CITAÇÃO.
Ementa
EDITAL. HAVENDO IMPRENSA LOCAL, O ACÓRDÃO HÁ DE SER PUBLICADO, PELA
IMPRENSA, PENA DE NULIDADE DA CITAÇÃO.Decisão
Concederam a ordem para anular o processo desde a citação e inclusive. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02033 EMENT VOL-00582-02 PP-00858
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : ROMEU SAHCINETTI
PTE. : JOSÉ ODILON DA COSTA
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