STF HC 40439 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIA CONTRA O
PORTEIRO DA HOSPEDARIA, CUJOS PROPRIETARIOS NÃO FORAM CHAMADOS A
RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO SEM JUSTA CAUSA.
ANULAÇÃO POR HABEAS CORPUS.
Ementa
CRIME PREVISTO NO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIA CONTRA O
PORTEIRO DA HOSPEDARIA, CUJOS PROPRIETARIOS NÃO FORAM CHAMADOS A
RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO SEM JUSTA CAUSA.
ANULAÇÃO POR HABEAS CORPUS.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03257 EMENT VOL-00593-03 PP-00961
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE.: JOÃO DE PINHO
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