STF HC 40474 / AC - ACRE HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO
HÁ SEIS ANOS. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO
HÁ SEIS ANOS. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Conheceram a ordem, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
20/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1964 PP-01437 EMENT VOL-00577-02 PP-00979
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : RAIMUNDO SALES E SILVA
PTE. : RAIMUNDO SALES FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/02/00, (MLR).
Alteração: 23/03/2015, WSA.
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