STF HC 40505 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
" HABEAS CORPUS " CONCEDIDO PARA QUE SEJA INTIMADO DA SENTENÇA O
PROMOTOR DA COMARCA OU OUTRO PROMOTOR AD HOC A FIM DE, EXAMINANDO OS
AUTOS, VERIFICAR SE DEVE OU NÃO APELAR. O PROMOTOR AD HOC QUE
FUNCIONOU NO PROCESSO NÃO PODIA SER NOMEADO, POIS ERA ASSISTENTE DA
ACUSAÇÃO E NÃO DECLINOU DESSA QUALIDADE, NEM PRESTOU COMPROMISSO
LEGAL.
Ementa
" HABEAS CORPUS " CONCEDIDO PARA QUE SEJA INTIMADO DA SENTENÇA O
PROMOTOR DA COMARCA OU OUTRO PROMOTOR AD HOC A FIM DE, EXAMINANDO OS
AUTOS, VERIFICAR SE DEVE OU NÃO APELAR. O PROMOTOR AD HOC QUE
FUNCIONOU NO PROCESSO NÃO PODIA SER NOMEADO, POIS ERA ASSISTENTE DA
ACUSAÇÃO E NÃO DECLINOU DESSA QUALIDADE, NEM PRESTOU COMPROMISSO
LEGAL.Decisão
Concederam a ordem nos têrmos do voto do Ministro Relator, sem divergência.
Data do Julgamento
:
06/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-01046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: PEDRO ALEIXO
PACTE.: ANTÔNIO ALVES PINHEIRO E EUFRÁSIO PINHEIRO MOREIRA
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