STF HC 40508 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A denuncia regular revela crime em tese e assim o trancamento do processo por Habeas Corpus, que não examina prova, é impossível.
Ementa
A denuncia regular revela crime em tese e assim o trancamento do processo por Habeas Corpus, que não examina prova, é impossível.Decisão
Indeferido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03161 EMENT VOL-00592-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : J. B. VIANA DE MORAES
PTES. : JOÃO DE CONTI E OUTROS
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