STF HC 40513 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
NÃO CABE A PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
NÃO CABE A PRETENDIDA ANULAÇÃO DO PROCESSO.Decisão
Negaram a ordem, sem divergência.
Data do Julgamento
:
20/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1964 PP-01665 EMENT VOL-00579-02 PP-00846 ADJ 02-07-1964 PP-00430
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTES.: TULIO MARQUES LOPES E OUTROS
PTE.: AFRANIO DE MELO PONTES
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