STF HC 40561 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ORDEM DEFERIDA PARA O FIM DE SER ANULADO O PROCESSO,
RENOVANDO-SE O MESMO A PARTIR DA DEFESA PÚBLICA DE MODO QUE SE
REALIZE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. ORDEM DEFERIDA PARA O FIM DE SER ANULADO O PROCESSO,
RENOVANDO-SE O MESMO A PARTIR DA DEFESA PÚBLICA DE MODO QUE SE
REALIZE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.Decisão
Deferido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1964 PP-02581 EMENT VOL-00587-03 PP-01092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE. : MARIA DO ROSÁRIO NUNES
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