STF HC 40568 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.Decisão
Concederam a ordem pelo voto de desempates do Presidente, vencidos os Ministros Evandro Lins, Cândido Motta e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
13/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03257 EMENT VOL-00593-03 PP-00981 ADJ PP-00817
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: LUIZ GONZAGA SANTANA
PTE.: NALCY TELLES
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