STF HC 40587 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - EMANANDO A COAÇÃO DE AUTORIDADE MILITAR, COMPETE O
JULGAMENTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Ementa
HABEAS CORPUS - EMANANDO A COAÇÃO DE AUTORIDADE MILITAR, COMPETE O
JULGAMENTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.Decisão
Não conheceram, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal Militar, contra os votos dos Ministros Relator e Pecro Chaves.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03161 EMENT VOL-00592-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : MARIA MARGARIDA GONDIN BELEZA
PTE. : JOSÉ MOURA BELEZA
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