STF HC 40609 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. O LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ NÃO PODE ABSTRAIR DE CERTAS REGRAS QUE COMPOEM O SISTEMA DAS
PROVAS. A QUESTÃO DO VALOR JURÍDICO DOS MEIOS DE PROVA E QUESTÃO DE
DIREITO. "H.CORPUS" CONCEDIDO.
Ementa
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. O LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ NÃO PODE ABSTRAIR DE CERTAS REGRAS QUE COMPOEM O SISTEMA DAS
PROVAS. A QUESTÃO DO VALOR JURÍDICO DOS MEIOS DE PROVA E QUESTÃO DE
DIREITO. "H.CORPUS" CONCEDIDO.Decisão
Concederam, contra os votos do Ministros e Relator, Vilas Bôas e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03161 EMENT VOL-00592-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
IMPTE. : FRANCISCO OSCAR PENTEADO STEVENSON E OUTROS
PTE. : WASHINGTON FERNANDO ABRANTES
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