STF HC 40615 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NÃO CABE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 182, II.
Ementa
NÃO CABE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 182, II.Decisão
Indeferido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1964 PP-02365 EMENT VOL-00585-02 PP-00968
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : ANTONIO FRANCISCO
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