STF HC 40628 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NÃO HÁ CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLICIA TORNA
IMPOSSIVEL A SUA CONSUMAÇÃO (SÚMULA 145).
Ementa
NÃO HÁ CRIME, QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLICIA TORNA
IMPOSSIVEL A SUA CONSUMAÇÃO (SÚMULA 145).Decisão
Concedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1964 PP-02261 EMENT VOL-00584-02 PP-01033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE.: DALMO CESAR MEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/12/00, (SVF).
Alteração: 09/03/2015, FSB.
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