STF HC 40637 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A REVELIA DO RÉU SE OPERA AUTOMATICAMENTE, NÃO
HAVENDO NECESSIDADE DE DECRETO JUDICIAL PARA O SEU RECONHECIMENTO.
NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E DOS EDITAIS SUBSEQUENTES, POR
TER SIDO O MANDADO EXPEDIDO PARA ENDERECO ONDE O RÉU NÃO MAIS
RESIDIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. A REVELIA DO RÉU SE OPERA AUTOMATICAMENTE, NÃO
HAVENDO NECESSIDADE DE DECRETO JUDICIAL PARA O SEU RECONHECIMENTO.
NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E DOS EDITAIS SUBSEQUENTES, POR
TER SIDO O MANDADO EXPEDIDO PARA ENDERECO ONDE O RÉU NÃO MAIS
RESIDIA.Decisão
Concedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1964 PP-02581 EMENT VOL-00587-03 PP-01113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : SÉRGIO LUIZ MONTEIRO SALLES
PTE. : WALTER CLAIT DA SILVA
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