STF HC 40640 / AC - ACRE HABEAS CORPUS
COMO NÃO HÁ COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL PARA JULGAR O PACIENTE, ABSOLVIDO
PELO JÚRI POR LEGITIMA DEFESA, CONCEDE-SE A ORDEM PARA AGUARDAR
SOLTO A APELAÇÃO.
Ementa
COMO NÃO HÁ COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL PARA JULGAR O PACIENTE, ABSOLVIDO
PELO JÚRI POR LEGITIMA DEFESA, CONCEDE-SE A ORDEM PARA AGUARDAR
SOLTO A APELAÇÃO.Decisão
Concedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1964 PP-02689 EMENT VOL-00588-03 PP-00995
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: LOURIVAL MARQUES DE OLIVEIRA
PACIENTE: JOSÉ WALDIR PAIVA DE ANDRADE
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