STF HC 40652 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. QUANDO A COAÇÃO EMANA DE AUTORIDADE MILITAR, A
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO "HABEAS-CORPUS" E DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, AO QUAL DEVEM OS AUTOS SER REMETIDOS. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. QUANDO A COAÇÃO EMANA DE AUTORIDADE MILITAR, A
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO "HABEAS-CORPUS" E DO SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR, AO QUAL DEVEM OS AUTOS SER REMETIDOS. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.Decisão
Contra os votos dos Ministros Pedro Chaves e Vilas Bôas, não se conheceu do pedido, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal Militar.
Data do Julgamento
:
01/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1964 PP-02581 EMENT VOL-00587-03 PP-01109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE E PTE. : ARIOSVALDO FIGUEIREDO SANTOS
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