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Jurisprudência


STF HC 40667 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
- Indeferimento de habeas corpus porque não existem as irregularidades apontadas pela defesa.
Decisão
Indeferido, unânimemente.

Data do Julgamento : 10/06/1964
Data da Publicação : DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-04 PP-01485
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA PACTE.: HASSEN SAPHA
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