STF HC 40669 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
H.CORPUS CONCEDIDO A MENOR PARA TRANSFERENCIA DO PRESIDIO PARA O SAM.
Ementa
H.CORPUS CONCEDIDO A MENOR PARA TRANSFERENCIA DO PRESIDIO PARA O SAM.Decisão
Concedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02929 EMENT VOL-00590-02 PP-00889
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : NILO A. ROSA
PTE. : JORGE DA CONCEIÇÃO
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