STF HC 40688 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
"Habeas corpus" - Emanando a coação de autoridade militar, compete o julgamento ao Superior Tribunal Militar.
Ementa
"Habeas corpus" - Emanando a coação de autoridade militar, compete o julgamento ao Superior Tribunal Militar.Decisão
Não conheceram, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal Militar, contra os votos dos Ministros Vilas Bôas e Pedro Chaves.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03161 EMENT VOL-00592-02 PP-00652
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : ALCEBIADES CÂNDIDO PINHEIRO
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