STF HC 40700 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- Renúncia de defensor dativo. Habeas corpus negado por maioria.
Ementa
- Renúncia de defensor dativo. Habeas corpus negado por maioria.Decisão
Negaram a ordem contra os votos dos Ministros Relator, Evandro Lins, Hermes Lima e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
22/05/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-04 PP-01497
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ ANTÔNIO DE PAULA SANTOS FILHO
PACTE.: DIOGO ALARCON LATORRE
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