STF HC 40707 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA : - O PACIENTE, ABSOLVIDO PELO JÚRI, POR LEGÍTIMA DEFESA, NÃO
PODE AGUARDAR PRESO, A UM RECURSO QUE FOI INTERPOSTO E QUE DEU ENTRADA
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 1963, AGUARDANDO DEZOITO MESES SOLUÇÃO.
DEVE, POR ISSO, RESPONDER SOLTO.
Ementa
EMENTA : - O PACIENTE, ABSOLVIDO PELO JÚRI, POR LEGÍTIMA DEFESA, NÃO
PODE AGUARDAR PRESO, A UM RECURSO QUE FOI INTERPOSTO E QUE DEU ENTRADA
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 1963, AGUARDANDO DEZOITO MESES SOLUÇÃO.
DEVE, POR ISSO, RESPONDER SOLTO.Decisão
Concedido, contra os votos dos Ministros Evandro Lins e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
08/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02929 EMENT VOL-00590-02 PP-00899
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE : CERMO BICHARA.
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