STF HC 40710 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PUNIÇÃO DO
PACIENTE DADO COMO INCURSO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PUNIÇÃO DO
PACIENTE DADO COMO INCURSO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Concederam a ordem, contra os votos dos Ministros Evandro Lins e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
13/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03769 EMENT VOL-00598-02 PP-00572
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: HENRIQUE VANER
PACIENTE: JACOB DERMEJIAN
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