STF HC 40715 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL A REVELIA DO RÉU. ACÓRDÃO NULO, POR
FALTA DE PUBLICAÇÃO DA DESOGNAÇÃO DE DIA.
H.CORPUS CONCEDIDO
Ementa
JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL A REVELIA DO RÉU. ACÓRDÃO NULO, POR
FALTA DE PUBLICAÇÃO DA DESOGNAÇÃO DE DIA.
H.CORPUS CONCEDIDODecisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03053 EMENT VOL-00591-01 PP-00366
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: VALDIR AMARAL PINTO
PACIENTE: ORCY PINTO GOMES
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