STF HC 40727 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
H. CORPUS CONCEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CHEQUE COMO ORDEM DE
PAGAMENTO.
Ementa
H. CORPUS CONCEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CHEQUE COMO ORDEM DE
PAGAMENTO.Decisão
Concederam a ordem, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
29/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03053 EMENT VOL-00591-01 PP-00370
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ORLANDO ALVES FERRAZ
PACIENTE: CYRO DO CARMO KOCK
Mostrar discussão