STF HC 40729 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
H.CORPUS.PRETENDIDA COAÇÃO POR PARTE DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO
SUJEITA DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL.REMESSA DO
PEDIDO AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
H.CORPUS.PRETENDIDA COAÇÃO POR PARTE DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO
SUJEITA DIRETAMENTE A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL.REMESSA DO
PEDIDO AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Não conhecido, rementendo-se os autos ao Tribunal competente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03053 EMENT VOL-00591-01 PP-00375
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: JOAQUIM ROSA DOS SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/03/2015, OJR.
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