STF HC 40734 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
RECURSO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO MÉRITO, NO ENTANTO
FOI ACOLHIDA NULIDADE NÃO ARGUIDA. NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
PARA QUE SE FAÇA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, LIMITADA ESTA AO
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
RECURSO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO MÉRITO, NO ENTANTO
FOI ACOLHIDA NULIDADE NÃO ARGUIDA. NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
PARA QUE SE FAÇA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, LIMITADA ESTA AO
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Concederam a ordem para anula o acórdão da apelação, devendo o Tribunal de Justiça proferir novo julgamento nos limites do recurso do Ministério Público. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1964 PP-04441 EMENT VOL-00604-04 PP-01512
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: EURICO DE CASTRO PARENTE
PACTE.: MIGUEL MARTINS DO MONTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 17.
Alteração: 30/01/2015, MCO.
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