STF HC 40746 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM TERMOS. APLICAÇAO DO ART. 806 DO C.P.P.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM TERMOS. APLICAÇAO DO ART. 806 DO C.P.P.Decisão
Concederam a ordem para validar o recurso de apelação, sem prejuízo da prisão do paciente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03337 EMENT VOL-00594-01 PP-00424
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : ALFREDO FONSECA DE LIMA
PTE. : HOSANA DE SIQUEIRA E SILVA
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