STF HC 40757 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
Extinguiu-se a punibilidade pela prescrição, de acordo com a Súmula
146.
Ementa
Extinguiu-se a punibilidade pela prescrição, de acordo com a Súmula
146.Decisão
Concederam a ordem com ressalvas dos Ministros Relator e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
10/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03257 EMENT VOL-00593-03 PP-01041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE.: FARIDE SEBA
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