STF HC 40760 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM, POR NULIDADE DE PROCESSO, POR
FALTA DE REQUISIÇÃO DO PRESO PARA ASSSTIR AO SUMARIO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM, POR NULIDADE DE PROCESSO, POR
FALTA DE REQUISIÇÃO DO PRESO PARA ASSSTIR AO SUMARIO.Decisão
Concederam a ordem para anular o processo a partir da inquirição das testemunhas de acusação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1964 PP-03849 EMENT VOL-00599-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE E PACTE.: PAULO CAMPOS LIMA
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