STF HC 40775 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
JÚRI. NULIDADE NÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACOLHIDA PELO
ACÓRDÃO.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE A APELAÇÃO NOS TERMOS
EM QUE FOI INTERPOSTA, DE ACORDO COM A SÚMULA 160.
Ementa
JÚRI. NULIDADE NÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACOLHIDA PELO
ACÓRDÃO.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE A APELAÇÃO NOS TERMOS
EM QUE FOI INTERPOSTA, DE ACORDO COM A SÚMULA 160.Decisão
Concedido, nos têrmos do voto do Sr. Ministro relator, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1964 PP-03053 EMENT VOL-00591-01 PP-00383 ADJ 01-10-1964 PP-00759
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: NEWTON GABRIEL DINIZ
PACIENTE: JOSÉ PATRÍCIO DA FONSECA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/03/2015, OJR.
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