STF HC 40820 / AC - ACRE HABEAS CORPUS
TENDO O RÉU SIDO ABSOLVIDO, O RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO PODE SER
APRECIADO POR FALTA DE COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO
PODE IMPEDIR QUE O PACIENTE AGUARDE SOLTO O SEU JULGAMENTO.
Ementa
TENDO O RÉU SIDO ABSOLVIDO, O RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO PODE SER
APRECIADO POR FALTA DE COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO
PODE IMPEDIR QUE O PACIENTE AGUARDE SOLTO O SEU JULGAMENTO.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03258 EMENT VOL-00593-03 PP-01069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: ADERBAL MAXIMIANO CAETANO CORRêA
PTE.: RAIMUNDO SIMÃO
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