STF HC 40823 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SURSIS. O RÉU CONDENADO A PENA DE DETENÇÃO OBTEVE SURSIS. NOVA
CONDENAÇÃO POR PENA DE MULTA.
CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
SURSIS. O RÉU CONDENADO A PENA DE DETENÇÃO OBTEVE SURSIS. NOVA
CONDENAÇÃO POR PENA DE MULTA.
CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04489 EMENT VOL-00606-03 PP-01103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : TEÓFILO XAVIER DE MENDONÇA
PTE. : AMANCIO GLIVELLI
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