STF HC 40833 / AC - ACRE HABEAS CORPUS
SENDO A ALEGADA COAÇÃO ORIGINARIA DE ATO DE JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS, E
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA DE
PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Ementa
SENDO A ALEGADA COAÇÃO ORIGINARIA DE ATO DE JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS, E
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA DE
PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE.Decisão
Não conheceram, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03337 EMENT VOL-00594-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : ADHERBAL MAXIMIANO CAETANO CORRÊA
PTE. : FRANCISCO ALVES A. MEIRELES
Mostrar discussão