STF HC 40843 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDO. O CREDOR SABIA DA FALTA DE PREVISÃO. NÃO HOUVE
FRAUDE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDO. O CREDOR SABIA DA FALTA DE PREVISÃO. NÃO HOUVE
FRAUDE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.Decisão
Deferiram o pedido para trancar a ação penal, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1964 PP-03258 EMENT VOL-00593-03 PP-01072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
PTE.: ORLANDO OLIVEIRA DE CARVALHO
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