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Jurisprudência


STF HC 40852 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
ATENTADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Decisão
Indeferido, contra o voto do ministro Evandro Lins.

Data do Julgamento : 07/10/1964
Data da Publicação : DJ 19-11-1964 PP-04177 EMENT VOL-00603-03 PP-01271
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : IMPTE. : AUGUSTO SUSSEKIND DE MORAES REGO PTE. : LUIZ BARBOSA CORDEIRO
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