STF HC 40861 / AC - ACRE HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COAÇÃO ATRIBUIDA A JUIZ DE DIREITO. REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE E COMPETENTE PARA JULGAR O PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COAÇÃO ATRIBUIDA A JUIZ DE DIREITO. REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE E COMPETENTE PARA JULGAR O PEDIDO.Decisão
Não conheceram, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Data do Julgamento
:
19/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04174 EMENT VOL-00603-03 PP-01292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : EDHERBAL MAXIMIANO CAETANO CORREIA
PTE. : MANOEL FERREIRA DA SILVA
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