STF HC 40868 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
SENDO EXCESSIVO O PRAZO DE PRISÃO DO PACIENTE, SEM O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Ementa
SENDO EXCESSIVO O PRAZO DE PRISÃO DO PACIENTE, SEM O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.Decisão
Concederam a ordem a fim de ser o paciente restitutido à liberdade. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03445 EMENT VOL-00595-03 PP-01075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE E PTE. : JOSÉ LEOCÁDIO DE AGUIAR
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