STF HC 40879 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL NULA POR DEFEITO DA CITAÇÃO INICIAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL NULA POR DEFEITO DA CITAÇÃO INICIAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Concedido, unânimemente, para anular o processo desde a citação inclusive.
Data do Julgamento
:
24/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1964 PP-03849 EMENT VOL-00599-02 PP-00754
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACTE.: JOSÉ NEVES DA SILVA ANDRADE
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