STF HC 40882 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL - ADITAMENTO DE DENUNCIA. MANDANDO ADITAR A DENUNCIA,
PARA INCLUIR TERCEIRA PESSOA, QUE NELA NÃO FORA REFERIDA, O JUIZ
CRIOU UMA SITUAÇÃO PROCESSUALMENTE ANOMALA, A RELAÇÃO PROCESSUAL JA
SE APERFEICOARA E NÃO ERA POSSIVEL PROPOR UMA NOVA AÇÃO PENAL DENTRO
DE OUTRA QUEJA CHEGARA AO SEU TERMO. LIMITES DA AÇÃO DO JUIZ
ESTABELECIDOS NO ARTIGO 384 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL - ADITAMENTO DE DENUNCIA. MANDANDO ADITAR A DENUNCIA,
PARA INCLUIR TERCEIRA PESSOA, QUE NELA NÃO FORA REFERIDA, O JUIZ
CRIOU UMA SITUAÇÃO PROCESSUALMENTE ANOMALA, A RELAÇÃO PROCESSUAL JA
SE APERFEICOARA E NÃO ERA POSSIVEL PROPOR UMA NOVA AÇÃO PENAL DENTRO
DE OUTRA QUEJA CHEGARA AO SEU TERMO. LIMITES DA AÇÃO DO JUIZ
ESTABELECIDOS NO ARTIGO 384 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03445 EMENT VOL-00595-03 PP-01080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE. : EUDOXIO FALCÃO
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