STF HC 40897 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E DE SE CONCEDER HABEAS CORPUS QUANDO O RÉU FORAGIDO NÃO E CITADO
POR EDITAL PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL. NO CASO, HÁ NA COMARCA SEIS
JORNAIS E A ORDEM DADA PELO JUIZ DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
NÃO FOI CUMPRIDA.
Ementa
E DE SE CONCEDER HABEAS CORPUS QUANDO O RÉU FORAGIDO NÃO E CITADO
POR EDITAL PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL. NO CASO, HÁ NA COMARCA SEIS
JORNAIS E A ORDEM DADA PELO JUIZ DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
NÃO FOI CUMPRIDA.Decisão
Conheceram a ordem para anular o processo a partir da citação inclusive, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04489 EMENT VOL-00606-03 PP-01133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
PTES. : JOSÉ PONCIANO MARTINS E OUTROS
ADV. : A. A. DE CARVALHO NETO E OUTRO
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