STF HC 40900 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
'HABEAS-CORPUS' PREVENTIVO - TEMORES VAGOS E INFUNDADOS, RESULTANTES
DE CAMPANHA DE JORNAIS E AMEACAS DE PARTICULARES, NÃO AUTORIZAM A
SUA CONCESSÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE CONTESTANDO AS SUPOSIÇÕES
DE AMEAÇA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS-CORPUS' PREVENTIVO - TEMORES VAGOS E INFUNDADOS, RESULTANTES
DE CAMPANHA DE JORNAIS E AMEACAS DE PARTICULARES, NÃO AUTORIZAM A
SUA CONCESSÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE CONTESTANDO AS SUPOSIÇÕES
DE AMEAÇA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram o pedido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
27/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03445 EMENT VOL-00595-03 PP-01096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : AUGUSTO SUSSECKIND DE MORAES REGO
PTE. : BEN JACK CAGE
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