STF HC 40904 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
SENDO A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, ÓRGÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O
CONHECIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS. REMESSA DE PROCESSO.
Ementa
SENDO A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, ÓRGÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, O
CONHECIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS. REMESSA DE PROCESSO.Decisão
Não conheceram, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal Militar, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1964 PP-04101 EMENT VOL-00602-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : AFRÂNIO LYRA
PTES. : SALVADOR JOSÉ DE SOUZA E FLORDIVALDO MACIEL DULTRA