STF HC 40908 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CRIMINAL. E NULO O PROCESSO E JULGAMENTO EM QUE NÃO SE
DEFERIU AO RÉU O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRA RAZOES.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 600 E 564, III LETRA "E", DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS DEFERIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. E NULO O PROCESSO E JULGAMENTO EM QUE NÃO SE
DEFERIU AO RÉU O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRA RAZOES.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 600 E 564, III LETRA "E", DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS DEFERIDO.Decisão
Concederam a ordem, unânimemente, para anular o processo, restituindo-se o prazo para o réu impugnar a apelação do Ministro Presidente, concedendo-se a soltura do paciente.
Data do Julgamento
:
19/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03445 EMENT VOL-00595-03 PP-01102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ NASARENO SOARES DE ARAÚJO
PTE. : JORGE BATISTA DA SILVA
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