STF HC 40931 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FUGA DE PRESOS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Ementa
HABEAS CORPUS. FUGA DE PRESOS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.Decisão
Deram provimento por incompetência da Justiça Militar, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1965 PP-00473 EMENT VOL-00610-01 PP-00451
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: PAULO DE TARSO WEBER
PACIENTES: ADALBERTO RUBENS DE LIMA, JOSÉ ANTÔNIO ROSA MATOS, WALDOMIRO NUNES DA SILVA E WALDOMIRO RODRIGUES CHAVES
Mostrar discussão